Trabalhador também terá de pagar contribuição previdenciária sobre acordo

A 10ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a recurso ordinário da União, determinando à reclamada de uma ação resolvida por acordo que recolha também a contribuição previdenciária devida pelo reclamante, observando a alíquota de 11% incidente sobre o valor conciliado. O recolhimento deverá respeitar o limite máximo do salário de contribuição.

Despedida por justa causa. Férias proporcionais. Convenção 132 da OIT. Ratificação e depósito pelo Brasil. Efeitos.

STJ mantém decisão do TRF1 que impede aplicação de resolução da Anac

A agência reguladora pedia a suspensão da decisão, mas o pedido foi indeferido pelo ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal, quando no exercício da Presidência do STJ.

Marcos Valério pede liminar em HC para responder em liberdade a novo inquérito

A defesa alega que Marcos Valério teve decretada sua prisão temporária, posteriormente transformada em preventiva, sob o fundamento da conveniência da instrução criminal.

Corregedoria remete ao CNJ caso do juiz que não aceitou trabalhador de chinelos

Liminar proíbe cobrança do diploma em São Bernardo e Diadema (SP).

Com a decisão, sobe para 168 o número de faculdades impedidas de cobrar pelo diploma após ações do MPF em todo o Estado de SP.

STJ reconhece legalidade da Telesena

A responsabilidade pela educação do menor

João Moreno Pomar, Advogado (OAB/RS 7.497) e professor universitário. E-mail: [email protected]

O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos

Thomaz Thompson Flores Neto, advogado. Julho/2007. E-mail: [email protected]

Resolução disciplina divórcios e separações em cartórios

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

Médica e hospital são condenados por danos cerebrais causados durante parto

Brasil é condenado por Corte Interamericana de Direitos Humanos

Lei nº 12.228, de 11/02/06.

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

20 anos da Lei de Ação Civil Pública: uma conquista social

Governo é parte na maioria dos recursos aos tribunais

Associação de moradores consegue reformar decisão do TJMT que beneficiava construtora

Reformas na legislação de países sul-americanos garantem direitos fundamentais

Os países sul-americanos têm realizado importantes reformas em suas legislações num movimento de ajuste aos avanços democráticos no continente, com o objetivo de garantir os direitos individuais e coletivos de seus cidadãos.